Termos de Uso
Última actualização: março de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao aceder ou utilizar a plataforma 24h_Remoto ("Plataforma"), disponível em 24horas.ao, concorda com os presentes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, deverá cessar a utilização imediatamente.
2. Descrição do serviço
A 24h_Remoto é um marketplace digital que conecta clientes angolanos e freelancers para a prestação de serviços digitais e remotos. A plataforma actua exclusivamente como intermediária e não é parte nos contratos celebrados entre clientes e freelancers.
3. Elegibilidade
- Para criar uma conta é necessário ter 18 anos ou mais.
- As informações fornecidas no registo devem ser verdadeiras e actualizadas.
- Cada utilizador só pode possuir uma conta pessoal.
- É proibido ceder ou partilhar credenciais de acesso com terceiros.
4. Responsabilidades do utilizador
- Utilizar a plataforma de forma lícita e de boa-fé.
- Não publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
- Não tentar aceder a áreas restritas ou interferir com o funcionamento técnico da plataforma.
- Cumprir os prazos e termos acordados em cada projecto.
- Pagar os valores devidos de forma segura através dos meios disponibilizados.
5. Pagamentos e comissões
Todos os pagamentos são processados através da plataforma com recurso a sistema de escrow (depósito em garantia). Os fundos só são libertados ao freelancer após confirmação de conclusão pelo cliente.
A 24h_Remoto cobra uma comissão sobre cada transação bem-sucedida. A taxa actual encontra-se indicada na secção de preços da plataforma e pode ser alterada com aviso prévio de 15 dias.
6. Disputa e resolução de conflitos
Em caso de disputa entre cliente e freelancer, ambas as partes podem activar o Centro de Disputas da plataforma. A 24h_Remoto reserva-se o direito de mediar a situação e tomar decisões vinculativas com base nas evidências fornecidas, incluindo mensagens, ficheiros e histórico de entregas.
7. Propriedade intelectual
O trabalho entregue pelo freelancer é, salvo acordo expresso em contrário, propriedade do cliente após o pagamento integral. A 24h_Remoto não reivindica qualquer direito sobre os trabalhos criados entre os utilizadores.
8. Conteúdo proibido
- Conteúdo ilegal, pornográfico, difamatório ou discriminatório.
- Serviços que violem legislação angolana ou internacional.
- Transacções fora da plataforma para contornar comissões.
- Uso de bots, automação ou scraping não autorizado.
9. Suspensão e encerramento de conta
A 24h_Remoto pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento contactando o suporte. Os saldos em carteira serão processados conforme a política de saques vigente.
10. Limitação de responsabilidade
A 24h_Remoto não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de falhas técnicas, interrupciones de serviço, actos de terceiros ou incumprimento por parte dos utilizadores. A responsabilidade máxima da plataforma limita-se ao valor das comissões cobradas na transação em causa.
11. Alterações aos termos
Reservamo-nos o direito de actualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a respectiva data de actualização. O uso continuado da plataforma após publicação implica aceitação das novas condições.
12. Contacto
Para questões relativas a estes termos, contacte-nos através de contacto@24horas.ao.